Acões afirmativas: inclusão social das minorias

• Autores: Airton José Cecchin
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 9, Nº. 2, 2006, págs. 325-354
• Idioma: portugués
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  • Acões afirmativas: inclusão social das minorias Airton José Cecchin O objetivo deste trabalho é reafirmar a necessidade de implementação de ações afi rmativas, por meio de políticas públicas e privadas, em atenção ao princípio da igualdade material. Como instrumento hábil para a inclusão social das minorias jurídicas, resgata a dignidade humana e neutraliza os efeitos da discriminação. Visa, ainda, a demonstrar que as ações afi rmativas encontram amparo na constituição federal, com fundamento na justiça compensatória e na justiça distributiva, para corrigir erros do passado ou injustiças do presente.

    Abordar a constitucionalidade das medidas, a possibilidade de discriminações legítimas, bem como os argumentos favoráveis e contrários às discriminações positivas. Expor aspectos históricos relevantes na evolução das ações afi rmativas e do princípio da igualdade. Sintetizar a importância do tratamento isonômico na promoção da justiça social, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.