A extradição no direito brasileiro: Conflito entre normas internas constitucionais frente ao tribunal penal internacional

• Autores: Ignácio Nunes Fernandes
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 19, Nº. 29, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista de Estudos Jurídicos Unesp)
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • o presente ensaio busca traçar um panorama entre o atual sistema vigente brasileiro da extradição, bem como mostrar o outro lado do mesmo discurso presente na EU que é o da Entrega e Detenção, que aparece como uma evolução da extradição. Neste contexto buscamos também contrapor a ideia de entrega ao TPI que também consiste em uma evolução à burocratizada dinâmica da extradição. Entre estes três horizontes buscaremos nos orientar entre quais destes estaremos mais próximos de uma justiça social, orientada à proteção do indivíduo e apta a fazer justiça.