O procedimento de concessão e a perda do direito à proteção internacional em Portugal: breves notas procedimentais

• Gomes, Carla Amado ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), págs. 2-8
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The procedure of attribution and loss of the right to international protection in Portugal: Brief procedural notes
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• Resumen
  • English

    Article 33/9 of the Portuguese Constitution states that the law must define the status of the political refugee. Presently, the framework applicable is the Law 27/2008, of June 30 (lastly revised by the Law 26/2014, May 5). This article aims to briefly describe the administrative procedure of attribution and loss of the right to international protection (asylum and subsidiary protection) presently in force in Portugal, which is strongly conformed by European Union Law.Keywords: right to international protection, asylum, refugees.

  • português

    Nos termos do artigo 33º/9 da Constituição da República Portuguesa, é à lei ordinária que cabe definir o estatuto do refugiado político. O atual regime da concessão e perda do estatuto de beneficiário de proteção internacional rege-se pela Lei 27/2008, de 30 de junho (com última alteração pela Lei 26/2014, de 5 de maio = EBPI). Este artigo visa descrever sumariamente o procedimento de concessão e perda do direito à proteção internacional (asilo e proteção subsidiária) hoje vigente em Portugal, intensamente conformado pelo Direito da União Europeia.Palavras-chave: direito à proteção internacional, direito de asilo, refugiados.