Responsabilidade civil ambiental em paralelo: contextos normativo-regulamentar e social no Brasil, Áustria e Suíça

• Bastianetto, Lorena Machado Rogedo ^[1] ; Rezende, Élcio Nacur ^[1]
  1. [1] Escola Superior Dom Helder Camara
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), págs. 85-93
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Environmental liability in comparative law: Legal and social contexts in Brazil, Austria and Switzerland
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• Resumen
  • English

    The environment as a legal asset and the juridical remedy for its breach have distinguishably evolved in European agreements and domestic law in comparison to Brazil’s legal system, despite of the harmonizing goal of the declarations and treaties emanated from supranational organizations. The juridical standard designed by this international approach pursues correspondence and exchangeability between nations of the globe, in spite of the obvious discrepancies in the social and environmental agendas of developed and developing countries. The quality and quantity of the legal production connected to the environment in Brazil, Switzerland and Austria declare a relevant association with community bonds. In this paper, deductive reasoning as well as qualitative and comparative methodologies were used in the compilation of all international norms and domestic laws and acts of each examined state. The major objective is to reveal Brazil’s reality in comparison to the Austrian and Swiss contexts, show relevant data and perspectives in relation to the asymmetry of juridical and collective cohesion and provide a refl exive construction on common and collective assets.Keywords: liability, environment, International Law.

  • português

    O bem jurídico “meio ambiente” e o instituto civilista regulamentador de sua violação nas legislações domésticas da Europa e do Brasil desenvolvem-se descompassadamente, mesmo sob o influxo de convenções supranacionais. A repercussão das convenções e tratativas internacionais e europeias, no tocante aos direitos de novíssima dimensão, esboça o empenho da comunidade global em impulsionar a responsabilidade civil de natureza difusa em meio à heterogeneidade local e comportamental das sociedades. A realidade brasileira, em cotejo com a das nações suíça e austríaca, noticia uma dessimetria significativa dentro desse enfoque e diagnostica contextos múltiplos de união cidadã. A qualidade e quantidade da produção regulamentar atinente ao bem jurídico ambiental, nos três países em foco, denotam estrita relação com os aspectos sociológicos de interdependência coletiva. Neste artigo, lançou-se mão da argumentação dedutiva, da diretriz metodológica qualitativa e da análise comparativa ao buscar toda a legislação internacional oportuna, bem como as normatizações dos Estados destacados, para que o texto fosse apto a evidenciar as diversas intensidades de agregação social e as discrepantes heterogenias sociais, desempenhando uma função educativa e reflexiva a respeito da valoração de direitos comuns e transindividuais.Palavras-chave: Direito Internacional, meio ambiente, responsabilidade civil.