O modelo processual de acesso a saúde

• Autores: Fábio Nogueira Costa, Heitor Miranda Guimarães
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 13, Nº. 1, 2010, págs. 87-112
• Idioma: portugués
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  • O MODELO PROCESSUAL DE ACESSO A SAÚDE Fábio Nogueira Costa, Heitor Miranda Guimarães O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o cidadão-jurisdicionado como consumidor dos serviços Estatais, e dessa forma evidenciou os direitos desse indivíduo, delineando inclusive o conceito de hipossuficiência que envolve o cidadão-consumidor. Portanto, destacou a limitação do Estado frente à demanda social, evidenciando, sobretudo que esse obstáculo financeiro não pode traduzir óbice ao dever do Estado, justificando o afastamento de princípios econômicos face a princípio constitucional do direito fundamental à saúde. Finalmente, destacou que o Mandado de Segurança remédio Constitucional para assegurar direito líquido e certo norteados pelo artigo 5° da Constituição Federal revela-se, como a medida mais adequada para garantia dos direitos fundamentais.