This article intends to briefly present the main amendments introduced by Law no. 23-A/2015, of 26 March, to the General Framework for Credit Institutions and Financial Companies (introduced by Decree-Law no. 298/92, of 31 December), in what concerns the bailin as a resolution measure, through the implementation of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council, of 15 May, that established the framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms.
Este artigo pretende apresentar, de forma sumária, as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), no que diz respeito à recapitalização interna («bail-in») como medida de resolução, através da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.
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