Opinião apresentada para instruir a ADIn 5.097, interposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), cujo relator é o Min. Celso de Mello

• Autores: Janaina Conceição Paschoal
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 118, 2016, págs. 333-341
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal opinion on direct action of unconstitutionality 5097
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