Acção social: os desafios do rendimento mínimo garantido

• Autores: María de Lourdes Quaresma
• Localización: Intervenção social, ISSN 0874-1611, Nº. 15-16, 1997, págs. 101-109
• Idioma: portugués
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  • "O conceito de Acção Social e, consequentemente, o seu papel são, hoje, indissociáveis de todo um contexto socio - económico de movimento e mudança. As profundas mutações sofridas pelas sociedades contemporâneas colocam a Acção Social novos desafios e poem em questão as soluções tradicionais e os modelos de intervenção adoptados no passado".A Acção Social, parte integrante do Sistema de Segurança Social tal como decorre da respectiva Lei de Bases (a qual colhe os princípios do direito a Segurança Social consignados na Constituição da Republica - Segurança Social – sistema unificado), tem correspondido a uma área de intervenção cujo papel de charneira entre os direitos consignados no âmbito dos regimes de segurança social e as formas de protecção social subsidiarias dos mesmos, nomeadamente através da atribuição de prestações visando colmatar lacunas do sistema, consubstanciou a função redistributiva de bens em equipamentos e serviços, criados essencialmente numa óptica sectorial e categorizada por lógica de grupos de idade e de acolhimento de indivíduos com problemáticas especificas.