Projecto de lei de bases da segurança social - contributos para a análise

• Autores: Francisco Branco
• Localización: Intervenção social, ISSN 0874-1611, Nº. 19, 1999, págs. 113-127
• Idioma: portugués
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  • Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas.Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família.