O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: Uma análise do código florestal brasileiro

• Autores: Ivy de Souza Abreu, Daury César Fabriz
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 10, Nº. 32, 2013
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidadede não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação legislação em sentido retrocessivo.