O problema da saúde pública no brasil e o controle judicial de políticas públicas

• Autores: Julio Pinheiro Faro Homen da Siqueira, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, Jackelline Fraga Pessanha
• Localización: Derecho y Cambio Social, ISSN-e 2224-4131, Año 11, Nº. 35, 2014
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Trata-se de apontamentos sobre a necessária reflexão a respeito do controle judicial de políticas públicas quando a demanda envolvida tratar sobre a tutela de direitos coletivos. Assim, a perspectiva da saúde é apenas um exemplo de fundo diante da necessidade de uma teorização mais consistente sobre como o Judiciário deve desempenhar o seu papel no controle externo da Administração Pública para o caso de direitos estrita ou propriamente coletivos pertencentes a uma determinada coletividade. Argumenta-se que, nesses casos, a tutela cognitiva deve ser sempre coletiva, mas a execução deve ser feita individualmente, e que o Judiciário, a exemplo da Administração Pública, deve observar estritas e inafastáveis limitações.