Créditos do ICMS: inconstitucionalidade da legislação complementar

• Autores: Demilson Dagostim
• Localización: Revista Catarinense da Ciência Contábil, ISSN-e 2237-7662, ISSN 1808-3781, Vol. 4, Nº. 12, 2005, págs. 65-73
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • A não-cumulatividade do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação é um princípio assegurado pela Constituição do Brasil de 1988 que faz nascer para o contribuinte um crédito fiscal financeiro toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência do imposto. A Lei Complementar n° 87 de 1996 veio confirmar que o crédito no ICMS é financeiro, ou seja, não apenas produtos intermediários e matérias-primas dão direito a este crédito, como também bens do ativo fixo, de uso ou consumo, serviços, energia elétrica e comunicações. A legislação c mplementQr vem adiando desde 1996 o direito dos contribuintes de utilizarem esse crédito financeiro, o que é inconstitucional.