Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democratico: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder

• Autores: Cândido Furtado Maia Neto
• Localización: Derechos, Estado, Mercado: Europa y América Latina / coord. por Jesús Lima Torrado, 2009, ISBN 978-84-88910-99-8, págs. 313-333
• Idioma: portugués
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