A denúncia genérica nos delitos societários como óbice à concretização de um processo penal democrático

• Menezes, Bruno Seligman ^[1] ; Pauli, Cristiane Penning
  1. [1] Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA)
• Localización: Revista Electrónica Direito e Sociedade - REDES, ISSN-e 2318-8081, Vol. 1, Nº. 1, 2013, págs. 25-47
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The generic denouncement in the corporate offenses as obstacle to the concretization of democratic penal process
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• Resumen
  • português

    A política criminal contemporânea evidencia a predileção por uma nova forma de criminalidade, com a qual o processo penal ainda não está preparado a lidar. Os crimes societários refletem um grande segmento desse direito penal contemporâneo, em que há a necessidade de se criminalizar pessoas físicas por ações tomadas em nome de pessoas jurídicas. Se de um lado o princípio da culpabilidade exige definição clara e minuciosa de quem e como cometeu o delito, de forma a viabilizar sua ampla defesa, por outro o rigor acabaria contribuindo para a impunidade empresarial. O presente artigo investigou a relação de princípios processuais penais de dignidade constitucional frente a mecanismos criados pela prática forense. Ainda buscou analisar como a jurisprudência dos Tribunais Superiores vêm enfrentando a matéria. Considerando que a divergência se estabelece no âmbito da análise casuística, buscou-se definir critérios para limitar a atuação acusatória em crimes dessa natureza.

  • English

    The contemporary criminal policy evidences the predilection for a new way of criminality with which the penal process is not prepared yet to deal with. The corporate crimes reflect a large segment of this contemporary criminal law, in which there is a need to criminalize individuals for any actions taken on behalf of legal identities. If on one hand the principle of culpability requires clear and detailed definition by whom and how he/she committed the offense, in order to enable their full defense, on the other hand the rigor would end by contributing for the impunity of business leaders. This article investigated the relationship of criminal procedural principles of constitutional dignity in face of mechanisms created by forensic practice. It still attempted to analyze how the jurisprudence of the Superior Courts is facing this issue. Whereas the divergence is established in the scope of case-by-case analysis, we sought to define criteria to limit the accusatory actuation in this kind of crimes.