Circunscrição onde deverá efetuar o registro dos imóveis desapropriados para a construção de vias férreas pela Valec- engenharia, construções e ferrovias s/a, que tem, nos termos da Lei 11.772/2008, a função de construção e exploração de infraestrutura ferroviária

• Autores: Francisco José Rezende dos Santos
• Localización: Revista de direito imobiliário, ISSN 1413-4543, Nº. 79, 2015, págs. 451-462
• Idioma: portugués
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