Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96)

• Autores: Marco Antonio de Barros
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 21, 1998, págs. 81-89
• Idioma: portugués
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