Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da lei nº 9.430/96

• Autores: Aloisio Firmo Guimarães da Silva, Paulo Fernando Corrêa
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 23, 1998, págs. 147-154
• Idioma: portugués
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