A isençao subjetiva de custas processuais das pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos: anotaçao ao acórdao do Tribunal da Relaçao do Lisboa de 14 de janeiro de 2014

• Luís Heleno Terrinha ^[1]
  1. [1] Universidade Católica Portuguesa

     Universidade Católica Portuguesa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Cooperativismo e economía social, ISSN 1130-2682, Nº 37, 2014-2015, págs. 261-266
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The court fees exemption of the non profit private legal persons: commentary to the decision of the Court of Appeal of Lisbon, January 14, 2014
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