Análise da Judicialização do Direito à Saúde, Subfinanciamento do setor e Políticas Públicas: Estudo de Caso no Estado de Alagoas

• Macêdo, Dartagnan Ferreirra de ^[1] ; Ataide, João Antônio da Rocha ^[1] ; Costa, Antonio Carlos Silva ^[1] ; Souza, Waldemar Antonio da Rocha de ^[1] ; Santa Rita, Luciana Peixoto ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Alagoas

     Universidade Federal de Alagoas

     Brasil

     
• Localización: Revista de Administração de Roraima - RARR, ISSN-e 2237-8057, Vol. 5, Nº. 2, 2015, págs. 300-325
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Analysis of the Judicialization the right to health, Underfunding of the sector and Public Policy: A Case Study in the State of Alagoas
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• Resumen
  • English

    The judicial demands related to the requirement of the compliance of the Universal Right to Health in accordance with the Federal Constitution of 1988 have increased in recent years. It also accounts that the public financing for the sector is insufficient to cover the scope of the Constitution due to the budget limits for the implementation of health policies. This article aims to analyze the process of judicialization of health, noting the implications and impacts on public administration, and specifically for the management of public policy. Therefore, a qualitative research was organized through case study, analyzing the data regarding to the judicialization and the expenses of the Health Department in the State of Alagoas (SESAU). An evolution of judicial requests has mainly been related to the access to medications through actions from the Public Defender´s Office and the Public Prosecutor's Office with expenditures exceeding $ 100 million between 2009 and 2014. Thus, despite attempts to minimize the impact generated with the creation of an interinstitutional core aiming to mitigate the effects of judicialization, it is necessary to implement health public policy for the community and evaluate the efficiency and effectiveness of existing ones. However, the underfunding and ineffective management of the Unified Health System (SUS) are highlighted as main causes that block the implementation of alternative solutions.

  • português

    As demandas judiciais referentes à exigência do cumprimento do Direito Universal à Saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, aumentaram nos últimos anos. Também se registra que o financiamento público do setor é insuficiente para abarcar a abrangência do texto constitucional, decorrente de limites orçamentários para a implementação das políticas de saúde. Este artigo objetivou analisar o processo de judicialização da saúde, observando as implicações e impactos para a Administração Pública e, especificamente, para a gestão de políticas públicas. Para tanto, organizou-se uma pesquisa qualitativa, por meio de estudo de caso, analisando os dados referentes à judicialização e aos gastos da Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas (SESAU). Contatou-se uma evolução das solicitações judiciais, principalmente buscando acesso a medicamentos, mediante ações da Defensoria Pública e Ministério Público, e que os gastos ultrapassaram 100 milhões de reais, entre 2009 e 2014. Desta forma, apesar das tentativas de minimização do impacto gerado, com a criação de um Núcleo Interinstitucional objetivando mitigar os efeitos da judicialização, é necessário implementar políticas públicas de saúde para a coletividade e avaliar a eficiência e efetividade das existentes. Contudo, ilustrou-se o subfinanciamento e a gestão ineficaz do Sistema Único de Saúde (SUS), dificultando a operacionalização das alternativas de soluções.