A sujeitibilidade dos títuilos de utilização do domínio público marítimo ao Código dos Contratos Públicos em face da nova Lei de Bases de Ordenamento do Espaço Marítimo

• Francisco Noronha ^[1]
  1. [1] CIIMAR
• Localización: Revista de contratos públicos, ISSN 2182-164X, Nº. 9, 2013, págs. 93-133
• Idioma: portugués
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