Na busca da inclusão: o Estatuto da Cidadania na jurisprudência do TJUE
- Autores: Maria Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
- Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 3, 2015, págs. 253-275
- Idioma: portugués
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Resumen
RESUMO: A integração europeia envolveu os indivíduos no processo de construção da ordem jurídica da União, situando-os no centro de uma estrutura normativa plural, que apresenta um sistema de protecção autónomo. Do seu núcleo de fundamentalidade fazem parte os direitos reconhecidos na CDFUE; os princípios gerais indicados no art. 6.º, n.º 3 do TUE-L; e alguns preceitos dos tratados. O presente trabalho incide sobre as consequências da adopção da CDFUE no que concerne à densificação dos direitos dos cidadãos europeus e à reconfiguração das situações puramente internas. Através de um percurso pela jurisprudência mais impactante para a evolução dos direitos fundamentais dos cidadãos a Autora pretende demonstrar que a força expansiva dos preceitos substantivos da Carta tem contribuído para a autonomização do conteúdo do estatuto da cidadania, agora desvinculado da justificação económica das liberdades e da prévia necessidade de circulação. Descortinar sobre se o TJUE tem trilhado pelos caminhos de uma cidadania inclusiva, veiculada à construção de um verdadeiro “status civitas europeu”, ou se a crise europeia o tem guiado rumo à “diferenciação” é a questão que a Autora vem aqui apresentar.
