A unilateralidade do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade e possíveis implicações jurídicas

• Reis Friede ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Augusto Motta, Brasil
• Localización: Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 19, 2015, págs. 169-183
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Sidedness of the National Truth Commission Final Report and Possible Legal Implications
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• Resumen
  • English

    The National Truth Commission, disregarding the right to memory and supporting itself on definitions gathered from international texts about what should be considered as serious human rights violations, has limited — disrespecting the Law n. 12.528/11 — the inquiries concerning criminal actions perpetrated during the Military Regime, examining only those committed by State agents and damaging the real comprehension of the historical phenomenon, derailing the definitive national reconciliation, what may result in possible criminal or civil consequences.

  • português

    A Comissão Nacional da Verdade, desconsiderando o direito à memória, e amparandose em definições colhidas de textos internacionais a respeito do que se entende por graves violações de direitos humanos, limitou, ao arrepio da Lei nº 12.528/11, as apurações sobre os fatos delituosos perpetrados durante o regime militar, examinando apenas aqueles cometidos por agentes do Estado, prejudicando a verdadeira compreensão do fenômeno histórico e inviabilizando a definitiva reconciliação nacional, atuação que poderá resultar em possíveis consequências jurídicas nos campos penal e/ou civil.