Política de cotas para ingresso em instituições federais de ensino superior: um estudo interdisciplinar da Lei n. 12.711/2012

• Faria, Iolanda Pinto de ^[1] ; dos Santos, Georgina Gonçalves ; Mendes, José Aurivaldo Sacchetta Ramos
  1. [1] Universidade Federal da Bahia

     Universidade Federal da Bahia

     Brasil

     
• Localización: Diálogo, ISSN-e 2238-9024, ISSN 2238-9024, Nº. 29, 2015, págs. 73-99
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Policy of quotas to admission in Federal institutions of higher education: an interdisciplinary study about the Law 12.711/2012
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• Resumen
  • português

    A política de cotas para ingresso em universidades federais se fundamenta na necessidade de democratizar o acesso a tais instituições. Essa política sofreu mudanças quanto aos seus beneficiários, haja vista que surgiu com o caráter racial e passou a contemplar os aspectos social e econômico. Estudo de caráter documental e bibliográfico, esse trabalho almeja criticar os aspectos sobre constitucionalidade do sistema de cotas implantado nas universidades brasileiras e avaliar se tal lei está em conformidade com o Direito e em consonância com a realidade socioeconômica brasileira. 

  • English

    The policy of quotas to admission in federal universities is based on the need to democratize the access to such institutions. This policy has undergone changes in relation to their beneficiaries, because it has emerged with the racial character and passed to contemplate the social and economic aspects. A documental and bibliography's study, this work aims criticize the aspects about the constitutionality of quotas system deployed in Brazilian universities and evaluating whether this law is according to the law and in line with the Brazilian social economic reality.