As políticas públicas ante o Poder Judiciário

• Resende de Barros, Sérgio ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo

     Universidade de São Paulo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Brasileños, ISSN-e 2386-4540, Vol. 2, Nº. 3, 2015, págs. 11-21
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public Policies and Judicial Power
  • Las políticas públicas ante el Poder Judicial
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  • Texto completo
• Resumen
  • español

    Este artículo analiza los parámetros de actuación del Poder Judicial en el examen de políticas públicas procedentes de principios constitucionales programáticos. Se busca establecer la visión de que la anterior situación de inmunidad “discrecional” del administrador público ahora tiende a ceder ante un nuevo parecer respecto a la legalidad administrativa e de las políticas públicas, las cuales buscan hacer efectivos en la práctica social los derechos difusos, previstos en la Constitución brasileña de 1988. La conclusión expresada en el artículo es que la imposibilidad de que el juez indague el mérito del acto administrativo, lo que procede de una ideología liberal no intervencionista, viene venciéndose por la jurisprudencia, abriendo espacios para una concepción principiológica de que el Poder Judicial puede analizar razones de conveniencia y oportunidad. En ese sentido, la orientación que se construye a lo largo del trabajo es que el magistrado puede y debe ordenar que el administrador público proceda a motivar la imposibilidad de implementación de políticas públicas, especialmente cuando involucren derechos indisponibles individuales o colectivos.

  • English

    This article analyzes the scope of judicial power in relation to public policies stemming from programmatic constitutional principles. It seeks to establish the view that the public administrator’s former situation of “discretional” immunity now tends to yield to a new opinion in regard to administrative legality and public policies, with the latter seeking to put into practice the diffuse rights stipulated in the Brazilian Constitution of 1988. The conclusion reached in this study is that the fact that a judge cannot investigate the merit of an administrative act, a prohibition that stems from a non-interventionist liberal policy, is gradually being overtaken by jurisprudence, opening matters up to the underlying principle that judicial power can analyze reasons of suitability and opportunity. Thus, the orientation constructed in the article is that magistrates can and must order public administrators to justify the impossibility of implementing public policies, especially when they involve indispensable individual or group rights. 

  • português

    Este artigo analisa os parâmetros de atuação do Poder Judiciário no exame de políticas públicas decorrentes de princípios constitucionais programáticos. Busca-se estabelecer a visão de que a anterior situação de imunidade “discricionária” do administrador público agora tende a ceder diante de um novo entendimento a respeito da legalidade administrativa e das políticas públicas, as quais buscam efetivar na prática social os direitos difusos, previstos na Constituição brasileira de 1988. A conclusão expressa no artigo é a de que a impossibilidade de o juiz indagar o mérito do ato administrativo, proveniente de uma ideologia liberal não intervencionista, vem sendo vencida pela jurisprudência, abrindo espaço para uma concepção principiológica de que o Poder Judiciário pode analisar razões de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o direcionamento que se constrói ao longo do trabalho é de que o magistrado pode e deve ordenar que o administrador público proceda à motivação da impossibilidade de implementação de políticas públicas, especialmente quando envolverem direitos indisponíveis individuais ou coletivos. Finalmente, o artigo tem essencialmente o condão inovador de apresentar as tendências jurídico-administrativas envolvendo o relacionamento do Poder Judiciário com os tomadores de decisão administrativa.