Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

• Stersi dos Santos, Ricardo Soares ^[1] ; Santos, Rafael de Miranda ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 36, Nº. 70, 2015, págs. 253-279
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Twenty Four Years of Mercosur’s Dispute Settlement System and the Suspension of Paraguay
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• Resumen
  • English

    This article presents the transformations that occurred within Mercosur’s disputesettlement system. It indicates that the settlementof disputes within Mercosur follows a tradition-al pattern in International Relations, combin-ing steps in which the States themselves decidehow to resolve their conflicts with proceduresinwhich decisions to put an end to the dispute areassigned to certain courts: “ad hoc” courts ofarbitration and/or the Permanent Review Tribu-nal.It presents general and relevant aspects ofthe case which led to the suspension of Para-guay from the deliberative bodies of Mercosur,and also analyzes and interprets the proceduralaspects of the case and its consequences to theMercosur’s dispute settlement system.

  • português

    Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas  atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais “ad hoc” e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.