Resumen de Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração
- português
O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).
- English
The fundamental right to good pub-lic administration guides the freedom of ad-ministrative choice and determines the man-datory compliance with certain constitutionalpriorities. Therefore, public policies need tobe scrutinized as constitutionalised policiesadopted new impact assessment which takesinto account the direct and indirect costs andbenefits.
