Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda

• Leonetti, Carlos Araújo ^[1]
  1. [1] UFSC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 36, Nº. 70, 2015, págs. 235-252
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Taxation Human Rights – a Concrete Case: the right to the full income tax deduction of expenses with medicines
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• Resumen
  • English

    This article is intended to address aspecific aspect related to the taxation humanrights:  the right to full deduction of expenseswith medicines from the basis for calculat-ing the income tax. After a brief introductionto the topic of taxation human rights a rela-tively new vision in universal law, the articlemakes a foray into the income tax-individual,revisiting its basic concepts and principles. Ispresented, also, a brief history of the IRPF inBrazil, in order to better situate the subject infocus. In the sequel, the article faces the ques-tion about the deductions allowed, on the ba-sis of calculation of the tax. Finally, the articleanalizes the possible inclusion of spending onmedicines among these deductions, conclud-ing that it is an imperative of Fairness and re-spect to the Constitution

  • português

    O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais. É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em discussão. Na sequência, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálculo do imposto. Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres essas deduções, concluindo que se revela um imperativo de Justiça e de respeito à Constituição.