O “novo” constitucionalismo e a (in) justiça fiscal no Brasil

• Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto ^[1]
  1. [1] Estación Biológica de Doñana

     Estación Biológica de Doñana

     Sevilla, España

     
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 9, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Dez/13), págs. 68-89
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The new constitutionalism and the (in) justice tax in Brazil
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• Resumen
  • português

    O fenômeno da globalização possibilita que se identifiquem, com mais facilidade, as crises que assolam o mundo moderno. O problema vivido na Europa, especialmente em alguns países, como por exemplo, a Grécia e Portugal, permite observar o quão importante é a estabilidade econômica e a tributação “justa” e equilibrada, de modo a angariar recursos suficientes para realizar as despesas públicas, ou seja, o equilibrio orçamentário-financeiro e a concretização dos direitos fundamentais. A realidade do Brasil não é diferente da dos outros países, pois é óbvio que também carece de uma fonte de recursos sólida para realizar suas despesas, sejam maiores ou menores que outros Estados soberanos. Por outro lado, o aumento contínuo da carga tributária ao longo das últimas décadas demonstra uma crescente “voracidade” fiscal que provoca um efeito prático relevante que merece ser considerado.  Diante desse paradoxo, questionamos no que se refere à elaboração e à aplicabilidade das normas tributárias brasileiras, se há uma política arrecadatória que pode contaminar ou até mesmo aniquilar “princípios” constitucionais importantes, como, por exemplo, a vedação do confisco, a legalidade e a segurança jurídica, ou ainda, sob o manto da legalidade proporcionar uma injustiça fiscal.

  • English

    The phenomenon of globalization makes it possible to identify with greater ease, the crisis plaguing the modern world.

    The problem experienced in Europe, especially in some countries, such as Greece and Portugal, lets observe how important is economic stability and “fair” and balanced taxation in order to raise sufficient resources to undertake public expenditure, or is, the budget and financial balance and to materialize the civil rights. The reality of Brazil isn’t different than the other countries; it is obvious that also lacks a solid source of resources to perform their costs are higher or lower than other sovereign states. Furthermore, the continuous increase of the tax burden over the past decade shows a growing tax “voracity” that causes a significant practical effect which deserves to be considered. Given this paradox, we questioned regarding the preparation and applicability of Brazilian tax regulations, tax collection if there is a policy that can contaminate or even annihilate important constitutional “principles”, such as the sealing of the confiscation, legality and legal certainty, or under the cloak of legality to provide a tax injustice.