Resumen de Natureza da licença ambiental, revisão e segurança jurídica

Márcio Lima Benício

• português

  Definir a natureza jurídica da licença ambiental, como autorização ou licença do Direito Administrativo, tem sido objeto de discussão e pouco consenso doutrinário, o que acaba por gerar insegurança jurídica e prejudicar o crescimento e desenvolvimento econômico.  A consequência de um possível desfecho à questão, objeto do presente artigo, enseja saber se a licença ambiental é ato vinculado e definitivo, ou discricionário e precário, do que decorre a possibilidade de ser invalidada ou negada conforme a vontade subjetiva da gestão pública. A partir de uma interpretação baseada na harmonização da livre concorrência e proteção ambiental, princípio norteador da ordem econômica brasileira, é possível concluir que somente um entendimento que garanta ao empreendedor segurança jurídica, coaduna-se com Constituição Federal Brasileira.  Portanto, somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar essa segurança, pois se assim for, não pode ser invalidada por oportunidade e conveniência publica ou deixar de ser renovada com base neste fundamento. 

• English

  The legal nature of an environmental license, as a permit or license within the Administrative Law, has been a subject under discussion and little doctrinal consensus, which has ultimately led to legal uncertainty and harm to economic growth and development. The consequence of a possible outcome for this matter, object of this article, requires knowing whether the environmental license is a linked and definitive act, or discretionary and precarious, which is the possibility of being invalidated or denied according to the subjective will of public management. From an interpretation based on the balance between free competition and environmental protection, guiding principle of Brazilian economic order, it can be concluded that only a comprehensive approach that guarantees the legal security to the entrepreneur meets the Brazilian Federal Constitution. Only if considered as an administrative license, the environmental license will able to provide this security, and thus it won’t be invalidated under the convenience or opportunity and fail to be renewed on the basis of this foundation.