Fundamental rights and migration of judicial models in the conditionality of investment treaties and transnational public policies: The cambodian case

Paffarini, Jacopo ^[1]
1. [1] Università di Perugia
  
  Università di Perugia
  
  Perusa, Italia
Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 10, Nº. 1, 2014 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/14), págs. 33-47
Idioma: inglés
Títulos paralelos:
- Direitos Fundamentais e a Migração de Modelos Judiciais na Condicionalidade dos Tratados Transnacionais de Investimentos e Políticas Públicas.: O caso Cambojiano
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Resumen
- English
  Justice Reform in developing countries is one of the most important priorities of international economic organizations. Reform is frequently pursued by setting up new institutions beyond national authorities, in order to prevent national government interference with their functions. The theories linking economic growth and rule of law models offer legitimization to the legal transplants required to meet international standards. The Cambodian case shows that this connection is often unbalanced and the regulation of the new models seeks productive increase rather than better justice in the field of fundamental rights.
- português
  A reforma da justiça nos países em desenvolvimento é uma das prioridades mais importantes das organizações econômicas internacionais. Esse objetivo é frequentemente seguido pela criação de novas instituições para além das autoridades nacionais a fim de impedir que estas interfiram em suas funções. Teorias que ligam o crescimento econômico e a normatividade de modelos jurídicos oferecem legitimação às migrações legais necessárias para cumprir os padrões internacionais. O caso do Camboja, no entanto, destaca que esta ligação é, muitas vezes, desequilibrada e a regulamentação do novo modelo busca mais um incremento produtivo do que melhorar a Justiça no domínio dos Direitos Fundamentais