O direito de liberdade de expressão na publicidade em outdoors e o Direito da Criança e do Adolescente: uma interpretação extensiva do direito ao respeito e à dignidade infanto-juvenil

• Autores: Luiz Gonzaga Silva Adolfo, Ângela Molin
• Localización: Diálogo, ISSN-e 2238-9024, ISSN 2238-9024, Nº. 17, 2010, págs. 43-56
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Os autores analisam a possibilidade de vedação de publicidade aberta em outdoors de serviços de conotação sexual, a partir de uma interpretação extensiva em prol dos melhores interesses das crianças e dos adolescentes. Palavras-chave: Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Liberdade de Expressão, Direito à Informação, Publicidade e Propaganda, Atuação do Ministério Público. Abstract: The authors analyze the possibility of prohibition on billboard advertising of sexual nature services from a broad interpretation in the best interests of children and adolescents. Key words: Child and Adolescent Rights, Freedom of Expression, Right to information,  Publicity and Advertising, Juridical Gaps, The Public Office action.