Lei Maria da Penha: Um basta à Violência de Gênero

• Machado de Oliveira Azevedo, Caroline ^[1] ; Weingartner Neto, Jayme ^[1]
  1. [1] Centro Universitário La Salle

     Centro Universitário La Salle

     Brasil

     
• Localización: Diálogo, ISSN-e 2238-9024, ISSN 2238-9024, Nº. 28, 2015, págs. 59-72
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Maria da Penha Law: Putting a stop to gender violence
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• Resumen
  • English

    Maria da Penha Law was put in place with the intent of reducing and preventing domestic and familiar violence against woman. This study aims to investigate the scope of the Maria da Penha Law, from decisions in conflicts of jurisdiction in the Court of Rio Grande do Sul. Through theoretical study and analysis of judicial decisions the requirements were identified used for the incidence of the law. The survey results indicat the presence of requeriments the intimate relationship of affection, gender violence and victms vulnerability.

  • português

    A lei Maria da Penha foi criada visando a coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo objetiva investigar a abrangência da Lei Maria Penha a partir de decisões proferidas em conflitos de competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Através de estudo teórico e de análise de decisões judiciais, foram identificados os requisitos utilizados para a incidência da lei. Os resultados provisórios indicam a presença dos requisitos de relação íntima de afeto, violência de gênero e vulnerabilidade da vítima.