Panorama bioético e jurídico da reprodução humana assistida no Brasil

Bruno Torquato de Oliveira Naves ^[1] ; Maria de Fátima Freire de Sá ^[2]
1. [1] Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  
  Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
  
  Brasil
2. [2] Universidade Federal de Minas Gerais
  
  Universidade Federal de Minas Gerais
  
  Brasil
Localización: Revista de bioética y derecho: publicación del Máster en bioética y derecho, ISSN-e 1886-5887, Nº. 34, 2015, págs. 64-80
Idioma: portugués
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Resumen
- A normatização, ética e jurídica, da reprodução humana assistida no Brasil faz-se por meio de poucos instrumentos, sobretudo pela Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2013, de 16 de abril de 2013, que veio revogar a regulação de 2010 e reconhecer a possibilidade de casais homoafetivos se utilizarem das técnicas. Muitas são as discussões levantadas por essa regulação, inclusive quanto às consequências jurídicas da reprodução assistida realizada após a morte de um dos pais. Sobre essa situação específica cita-se um julgado, em que o pai falecido não havia permitido expressamente o uso de seu sêmen para depois da morte.