A função social da propiedade urbana na constitução brasileira e a proteçãao dos valores ambientais

• Autores: Daniel Gaio
• Localización: Revista general de derecho constitucional, ISSN 1886-6212, Nº. 18, 2014, pág. 4
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Em comparação com os textos constitucionais precedentes, a Constituição brasileira de 1988 ampliou consideravelmente as obrigações de natureza ambiental às propriedades urbanas, de modo a abranger não apenas os espaços tradicionalmente protegidos, mas a totalidade do seu território. Essa concepção globalizante de meio ambiente urbano provoca uma alteração de sentido na funcionalização da propriedade urbana, a qual se vincula, cada vez mais, à busca do equilíbrio ambiental e de uma adequada qualidade de vida. Nesse sentido, este artigo analisa a delimitação do âmbito de proteção do direito de propriedade realizada pelo legislador infraconstitucional, a partir das indicações previamente estabelecidas pela Constituição.