Resumen de O direito fundamental à saúde e o direito financeiro
Alexandre Magno Mendes da Silveira
Este estudo versa a respeito do controle jurídico de políticas públicas no que se refere ao direito à saúde. O trabalho foi estruturado a partir da definição de direitos sociais e políticas públicas, em conexão com o direito à saúde e as ações para a sua efetivação. Posteriormente, destacou-se o direito financeiro enquanto suporte normativo para efetivação dessas políticas, através uma leitura critica de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por meio da compreensão do conceito de direitos sociais e de políticas públicas, pretende-se analisar o déficit de políticas públicas para a efetivação do acesso à saúde, pela via das finanças públicas, com apelo, ao Poder Judiciário que constantemente tem sido chamado a equacionar virtual descompasso entre direito financeiro e direito à saúde. Conclui-se que, para lá de uma análise isolada de institutos jurídicos, impõe-se a questão principal que é a efetivação de direitos através de políticas públicas onde os mecanismos de financiamento da sociedade devem permitir ao Estado a concretização do direito à saúde através de adequado planejamento, alocação e gasto de recursos orçamentários.
