Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no brasil: Avanços e deficiências no projeto do marco civil

• Autores: Arthur Coelho Bezerra, Igor Waltz
• Localización: Eptic online: revista electronica internacional de economia política da informaçao, da comuniçao e da cultura, ISSN-e 1518-2487, Vol. 16, Nº. 2, 2014, págs. 157-171
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Privacy, net neutrality and nonimputability: Strengths and weaknesses in the brazilian internet law project
  • Privacidad, neutralidad y inimputabilidad de la internet brasileñ: Avances y limitaciones em el marco civil
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• Resumen
  • español

    Este artículo examina la Gobernanza de Internet en Brasil, desde el Marco Civil sancionado por la presidente Dilma Rousseff en abril de 2014. La creciente centralidad de la red en la vida política y social insta a la delimitación de los derechos y responsabilidades de los usuários, las empresas y otras partes involucradas. Por tanto, se analizan los artículos del proyecto 21/2014 que conciernen a la "Privacidad", "Inimputabilidad" y "Neutralidad de la red", los avances y limitaciones de orden técnico, económico y jurídico

  • English

    The paper examines the governance of the Internet in Brazil, from the Marco Civil text which is being discussed in the Legislature. The growing centrality of the internet in social and political life urges the delimitation of rights and responsibilities of users, companies and other stakeholders. About this demand, we intend to analize the articles of the law project PL 2.126/2011, focusing on issues such as net neutrality, net privacy and net nonimputability

  • português

    O trabalho examina a governança da internet no Brasil, a partir do texto do Marco Civil, sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em abril de 2014. A crescente centralidade da rede na vida política e social urge a delimitação de direitos e responsabilidades de usuários, empresas e demais atores envolvidos. Acerca dessa demanda, são analisados os artigos do PLC 21/2014 que dizem respeito à “Privacidade”, “Inimputabilidade” e “Neutralidade da Rede”, seus avanços e limitações de ordem técnica, econômica e legal