Políticas públicas e o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos: desafios ao poder judiciário

• Autores: Têmis Limberger, Hector Cury Soares
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 2, Nº. 1, 2010 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Junho), págs. 50-63
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Public policy and the right to supply free of medicine: Challenges to the judiciary
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• Resumen
  • English

    This paper analyses the challenges in the case of the right to health, specially, the free supply of medicine. Thus, it aims to present the complexity involved in achieving public policies in undeveloped countries, like Brazil, in which the financial sources are scant and the deference of some judicial demands should represent the choice between life of one and life of many people. Based in these facts, it is studied the prioritization of collective judicial actions as the better way of accomplish public policies of health, particularly, free supply of medicine. Therefore, in this article it is drawn minimal limits on the intervention of Judicial Power in Executive Power, rethinking public policies and their implications in Democratic State. Key words: judicial control, right to health, public policies.

  • português

    O presente trabalho analisa os desafios da efetivação do direito à saúde, especialmente no que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos. Para tanto, apresenta-se toda a complexidade que envolve a promoção de políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, onde os recursos são escassos, e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Com base nisto, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, em particular, o fornecimento gratuito de medicamentos. Dessa forma, neste artigo, são traçados limites mínimos entre a intervenção do Poder Judiciário no Poder Executivo, repensando as políticas públicas e suas implicações no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: controle judicial, direito à saúde, políticas públicas.