The Right to have Rights: The concept of human dignity in German Basic Law

• Autores: Christoph Enders
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 2, Nº. 1, 2010 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Junho), págs. 1-8
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O Direito a ter Direitos: o conceito de dignidade humana no direito alemão básico
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• Resumen
  • English

    The German constitution declares in its first Amendment that human dignity is inviolable and declares its protection as a duty of the state. The following text explores the concept of human dignity as “a right to have rights” that can be derived from this constitutional passage. References to different decisions of the German Federal Constitutional Court reveal the importance and complexity of this concept and its meaning for the understanding and interpretation of the German Constitution as such. Key words: human rights, human dignity, Germany.

  • português

    A Constituição Alemã declara em sua primeira Emenda que a dignidade humana é inviolável e declara sua proteção, um dever do Estado. O seguinte texto explora o conceito de dignidade humana como “um direito a ter direito” que pode ser derivado dessa passagem constitucional. Referências a diferentes decisões da Corte Constitucional Federal Alemã revelam a importância e a complexidade desse conceito e de seu significado para o entendimento e a interpretação da Constituição Alemã como tal. Palavras-chave: direitos humanos, dignidade humana, Alemanha.