Violência contra a mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?

• Morais da Rosa, Alexandre ^[2] ; de Souza, Greice Kelly Antunes ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí

     Universidade do Vale do Itajaí

     Brasil

     
  2. [2] UFSC e UNIVALI
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 5, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 178-187
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Violence against women and the availability of criminal action: What about the will of women?
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    The article analyzes a decision made by the Brazilian Supreme Court’s and the consequences that followed from its novel interpretation, which eliminates the need for representation on the part of the victim when violence against a woman has taken place. For this purpose, it discusses the development of women’s rights on the basis of the creation of the Maria da Penha Act, its achievements, as well as the rights and constitutional principles protecting women. Then it deals with types of criminal prosecution and finally with the interpretation by the Supreme Court.Key words: Maria da Penha Act, fundamental rights, type of criminal action.

  • português

    O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando confi gurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, bem como os direitos e princípios constitucionais que amparam a mulher. Em seguida, tratou-se das modalidades da ação penal para então adentrar no tema da interpretação do STF.Palavras-chave: Lei Maria da Penha, direitos fundamentais, modalidade da ação penal.