Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas): comentários à OJ 416 do TST

• Autores: Fernando Guilhon de Castro, Tamires Hübner
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 8, Nº. 1 (janeiro/junho), 2013
• Idioma: portugués
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  • Neste trabalho, questiona-se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 416, afirmou que a Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais é absoluta. Esse entendimento contraria a Teoria da Imunidade Relativa, aplicada, também, nos Estados. A questão concerne ao fato de se conceder maior