Economia, direito e desenvolvimento: análise das participações societárias da BNDESPAR

• Chaves, Vinicius Figueiredo ^[1] ; Dalcastel, Márcia Bataglin ^[1]
  1. [1] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 6, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: Desafios e perspectivas da América Latina do século XXI), págs. 166-181
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Economy, law and development: approach of BNDESPAR equity purchases
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• Resumen
  • English

    Critical approach to the intervention of the state in economy. As such, there is a cutout in the BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) intervention process, wholly owned subsidiary of Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). The audit of the financial statements for the year ended 2013 was reached to their current equities. Results show that they exist in private and public companies with significant presence in societies defined as associated companies, and not significant in non-affiliated companies. What was analyzed, considering the thematic focus and the relations between the Brazilian state and the economy, focusing on the 1988 Constitution, it was concluded that the intervention in the economy through BNDESPAR allows two possible paths are considered argumentative examination of constitutionality: (i) evaluative constitutionality or (ii) normative unconstitutional.

  • português

    Abordagem crítica sobre a intervenção do Estado brasileiro na economia. Para tanto, fez-se um recorte no processo de intervenção via BNDESPAR, subsidiária integral do BNDES. Do exame das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2013, chegou-se ao seu quadro atual de participações societárias. Resultados demonstram que elas existem tanto em estatais quanto em companhias privadas, com presença expressiva em sociedades definidas como coligadas, e não significativa em companhias não coligadas. Do que foi analisado, considerando o recorte temático e as relações entre o Estado brasileiro e a economia, com foco na Constituição de 1988, concluiu-se que a intervenção na economia por intermédio da BNDESPAR permite dois possíveis caminhos argumentativos se considerado um exame de constitucionalidade: (i) constitucionalidade valorativa ou (ii) inconstitucionalidade normativa.