Resumen de Direitos políticos e princípio de presunção de inocência: a Lei da Ficha Limpa frente à Constituição
Draiton Gonzaga de Souza, Luis Rosenfield
- português
O presente artigo pretende analisar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Para tanto, são, primeiramente, estudados o princípio de presunção de inocência e a relevância dos direitos políticos na Constituição Federal Brasileira. Conclui-se que a Lei da Ficha Limpa possui indeléveis máculas de inconstitucionalidade em determinados artigos.
- English
The present study seeks to analyze the constitutionality of Complementary Law nº 135/10 (Clean Record Act). Two issues are studied: First, the presumption of innocence principle, and second, the relevance of political rights in the Brazilian Federal Constitution.
The study concludes that Clean Sheet Law contains several unconstitutional articles.
