Níveis e técnicas internacionais e internas de realização dos direitos na Europa. Uma perspectiva constitucional

• Callejón, Francisco Balaguer ^[1]
  1. [1] Universidad de Granada

     Universidad de Granada

     Granada, España

     
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 26, Nº. 50, 2005, págs. 237-258
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • International and national levels and techniques of implementation of rights in Europe. A constitutional perspective.
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• Resumen
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    Several States that make part of The European Union, each one with its internal juridical law whose Constitutions guarantee their basic rights internally, require from the judge a constitutional understanding of rights even internally. The juridical production depends on constitutional levels and techniques, also gathering the judge and a legislator on a previous view and configuration of basic rights. It can also be pointed out that those different tecniques of juridical production by internal constitutional courts is a source of basic rights on European Union. Nevertheless, the internal production of basic rights, which are under the responsability of the Supreme Court of European communities and European Court of Human Rights, are limited by ensured rights at European Court of Human Rights.

  • português

    Os vários Estados que compõem a União Européia, cada qual com seu ordenamento jurídico interno em que suas Constituições garantem internamente os direitos fundamentais, requer do jurista, uma visão constitucional dos direitos já no âmbito internacional. A produção jurídica depende de níveis e técnicas constitucionais, envolvendo o juiz e o legislador na pré-figuração e configuração dos direitos fundamentais. A existência de técnicas variadas de produção jurídica pelos tribunais constitucionais internos são fontes dos direitos fundamentais na União Européia. Não obstante, a produção interna dos direitos fundamentais, os mesmos são de competencia do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, porém, sofrem limitações pelos direitos garantidos na Convenção Européia de Direitos Humanos.