Aspectos impositivos do comércio eletrônico

• Leonetti, Carlos Araújo ^[1]
  1. [1] UFSC
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 53, 2006, págs. 243-252
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Imposing aspects of the elctronic commerce
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• Resumen
  • English

    This paper aims to show the present situation of the e-commerce taxation in Brazil, focusing on major aspects. In a few words, in Brazil e-commerce can be, an it is, imposed by two taxes: one state tax, the ICMS (a kind of VAT tax), and one city tax, the ISS (a tax on services). The collection of both taxes on e-commercetransactions, mostly when involve intangible goods, as software, implies legal difficulties because there are no specific regulations on this matter, so far.

  • português

    Este artigo objetiva mostrar a situação atual da tributação do assim chamado comércio eletrônico no Brasil, enfatizando alguns aspectos. Basicamente, o e-commerce pode ser, e é, ainda que com algumas dificuldades, no Brasil, por meio de dois impostos: o ICMS, estadual; e o ISS, municipal. A imposição de ambos apresenta, ainda dificuldades, principalmente, por falta de legislação específica, em especial, no que tange à tributação da circulação, pela internet, dos chamados bens intangíveis, com os softwares.