Paradigmas e perspectivas da intervenção judicial em políticas públicas

• munhoz, emilie kalyne ^[1] ; veloso da conceição, paulo henrique ^[2]
  1. [1] Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Universidade do Estado do Rio de Janeiro

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 17, Nº. 25, 2013
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, política e socioeconômica. É neste contexto que o Judiciário, ao controlar as políticas públicas, se torna verdadeiro prestador de serviços aos jurisdicionados e concretizador dos direitos fundamentais a nível transindividual. Entretanto, tal controle é sujeito a determinados limites traçados pela doutrina e jurisprudência: a separação de poderes; a “reserva do possível” e a “garantia do mínimo existencial”. É pela extrema complexidade envolvendo estas demandas que hoje debate-se a necessidade de um procedimento especial para o controle judicial de políticas públicas.