Lei de responsabilidade fiscal, reforma tributária e impactos na guerra fiscal: um análise empírica para o estado do Paraná

• Nascimento, Sidnei Pereira do ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Londrina

     Universidade Estadual de Londrina

     Brasil

     
• Localización: Revista Paranaense de Desenvolvimento, ISSN-e 2236-5567, Nº. 103, 2002 (Ejemplar dedicado a: Julho - Dezembro), págs. 61-77
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    A partir da Constituição de 1988, delegou-se a estados e municípios maior poder decisório sobre suas receitas tributárias, e a maioria das unidades da federação passou a conceder isenções tributárias e a efetuar transferências para empresas, com a finalidade de atrair investimentos para o seu território. Este artigo analisa as origens e as formas de disputa fiscal, de natureza horizontal e vertical; avalia o impacto da disputa tributária nas receitas do ICMS no Estado do Paraná; e discute as propostas de mudanças na legislação para inibir a guerra fiscal.

  • English

    Starting from the Constitution of 1988 it was delegated to states and municipal absolute decision’ power on your tributary revenues, and most of the units of the federation started to grant tributary exemptions and to make transfers for companies, with the purpose of attracting investments for your territory. The article analyzes the origins and the forms of fiscal dispute, of horizontal and vertical nature; it evaluates the impact of the tributary dispute in the revenues of ICMS in the state of Paraná, and it discusses the proposals of changes in the legislation to inhibit the fiscal war.