O Direito Humano à Participação Política
- Autores: Vitor Luiz Rigoti dos Anjos (trad.)
- Localización: Problemata: Revista Internacional de Filosofía, ISSN-e 2236-8612, Vol. 5, Nº. 1, 2014, págs. 230-255
- Idioma: portugués
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Resumen
Em desenvolvimentos recentes em filosofia política e legal, há uma tendência de endossar listas minimalistas de direitos humanos que não incluem um direito à participação política. Contra tais tendências, argumentarei que o direito à participação política, entendido como distinto de um direito à democracia, deveria ter um lugar mesmo em listas minimalistas. Além disso, defenderei a necessidade de estender o direito à participação política para incluir a participação não apenas em processos nacionais de governança, mas também nos processos internacionais e globais. O argumento será baseado em uma concepção cosmopolita de legitimidade política e em uma concepção política de direitos humanos que é normativamente ancorada na legitimidade. A afirmação central do meu artigo é que um direito à participação política é necessária – embora insuficiente – para a legitimidade política no âmbito global.
