Aplicação da análise econômica do direito ao novo marco regulatório do pré-sal

• Autores: Marina de Carvalho Guedes
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 4, Nº. 2, 2013, págs. 153-170
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O estudo objetiva entender a problemática político-econômica que circunda o novo marco regulatório do Pré-Sal, qual seja, o regime de partilha de produção. Vislumbra-se expor acerca da atuação da Petrobras como operadora única da exploração, produção e atividades correlatas à referida camada de hidrocarbonetos. Procura-se afastar a hipótese de criação de reserva de mercado em seu favor, motivando-se, a especial regulação, no imperativo de preservação do interesse nacional quanto à seara energética, por meio de uma clara mitigação à livre concorrência. Política essa que institui uma linha tênue entre regulação estatal, sua defesa da concorrência e fortalecimento do mercado.