Resumen de Do Estado de Direito ao Estado de Justiça

João dos Passos Martins Neto, Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli

• English

  The Rule of Law generally refers to the authority and influence of law in society, especially as a constraint upon behavior. In light of history, at least two principal types of the Rule of Law can be identified: a formalist one, and a substantive one. Under substantive Rule of Law, which reflects the experience of Western democracies nowadays, the decisive mark is the adherence to the natural rights doctrine and to the human rights international system which embrace the ideas of justice shared by the majority of people and nations of the world at the present stage of human civilization.

• português

  Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização humana.