Resumen de Reflexos dos crimes tributários do Brasil a partir da análise do conceito de desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais
Romulo Rhemo Palitot Braga, Renan do Valle Melo Marques
- español
El objetivo de esta contribución es analizar los delitos tributarios en Brasil, desde el prisma del desarrollo y de los principios constitucionales penales de intervención mínima y de protección de bienes jurídicos. Se busca con ello verificar si es realmente legítima la utilización del Derecho penal para obligar a los contribuyentes a cumplir sus obligaciones fiscales.
- English
This paper analyses tax crimes in Brazil, and intends to check if constitutional penal principles of minimal intervention and harmfulness are respected and so penal punishment to enforce payment of taxes is really legitimate.
- português
O objetivo do presente é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima a utilização do Direito Penal para obrigar os contribuintes a cumprirem as suas obrigações fiscais.
